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terça-feira, 16 de janeiro de 2018

Fiscalização e multas no Turismo do Ceará!

A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou recentemente uma nova Lei que regula algumas atividades turísticas na cidade, com destaque para os passeios, cadastro e guiamento, inclusive com multas pesadas para quem descumprir as normas. A Lei também criou a figura do Agente de Fiscalização, por meio da AGEFIS - Agência de Fiscalização com objetivo de coibir o elevado número de passeios e serviços que estão sendo realizados sem guiamento, por exemplo; ou mesmo por pessoas sem nenhum tipo de credenciamento exigido pela Lei Geral do Turismo (Federal). 

A Lei foi publicada no Diario Oficial no dia 21 de dezembro de 2017. Segue os valores das multas:


- Prestar serviço de turismo sem cadastro: R$ 4.000; 
- Prestar serviço de turismo com cadastro vencido: R$ 3.000;
- Promover e executar passeios, excursões etc... sem guia de turismo cadastrado: R$ 5,000;
- Utilizar a credencial fora das suas atribuições: R$ 3.000.
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